المؤلفون: Fonseca, Reynaldo Soares da

مصطلحات موضوعية: Direitos e garantias individuais, Princípio da fraternidade, jurisprudência, Pandemia, aspectos jurídicos, Direitos sociais, financiamento, Orçamento público, aspectos constitucionais, Calamidade pública, Direitos do cidadão, Direitos e garantias fundamentais, Direitos fundamentais, Garantia constitucional, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública, Epidemia mundial, Direitos de ordem social, Garantias sociais, Acidente, Contratação emergencial, Defesa civil, Dispensa de licitação, Empréstimo compulsório, Estado de calamidade pública, Estado de defesa, Estado de emergência

Relation: RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves; TOFFOLI, Dias; RODRIGUES JR., Otávio Luiz (coord.). Estado, Direito e Democracia: estudos em homenagem ao Prof. Dr. Augusto Aras. Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 329-342.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164268

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164268

المؤلفون: Busnardo, Olivia Teixeira, Pereira Junior, Mauro Bley

مصطلحات موضوعية: Revista pessoal, aspectos jurídicos, Poder de polícia, poderes e atribuições, Ilegalidade, Direitos e garantias individuais, Polícia e sociedade, Revista sobre os bens, Revista visual, Direitos do cidadão, Direitos e garantias fundamentais, Direitos fundamentais, Garantia constitucional, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública

Relation: Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 23, p. 73-84, abr./maio 2024.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/191748

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/191748

المؤلفون: Franco, Fábio Luís

مصطلحات موضوعية: Prazo (processo civil), Defensoria pública, competência, Duração razoável do processo, Direitos e garantias individuais, Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990), Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência, Prazo judicial (processo civil), Princípio da celeridade, Princípio da duração razoável do processo, Direitos do cidadão, Direitos e garantias fundamentais, Direitos fundamentais, Garantia constitucional, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública

Relation: Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 23, p. 85-89, abr./maio 2024.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/191752

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/191752

المؤلفون: Fonseca, Reynaldo Soares da, Fonseca, Rafael Campos Soares da

مصطلحات موضوعية: Direitos culturais, Cultura, financiamento, Direitos e garantias individuais, Política cultural, Direito financeiro, Direito à cultura, Direito de acesso à cultura, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Direitos individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, políticas públicas

Relation: VERONESE, Josiane Rose Petry; FONSECA, Reynaldo Soares da (org.). Literatura, Direito e fraternidade. Florianópolis: EMais, 2019. p. 31-58.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131649

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131649

المؤلفون: Melo, Maria Wanessa Bandeira de Albuquerque

مصطلحات موضوعية: Direitos econômicos e sociais, Direito ao trabalho, Direitos e garantias individuais, Direitos sociais, Princípio da dignidade da pessoa humana, Direitos econômicos, sociais e culturais, Direitos socioeconômicos, Garantia de trabalho, Direitos do cidadão, Direitos e garantias fundamentais, Direitos fundamentais, Garantia constitucional, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública, Direito social, Direitos de ordem social, Garantias sociais, Proteção da dignidade da pessoa humana

Relation: Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 171-187, maio/jun. 2022.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166200

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166200

المؤلفون: Amaro, Fernanda Pereira

مصطلحات موضوعية: Participação popular, Estado democrático de direito, Controle social, Direitos e garantias individuais, Direitos humanos, Cidadania, Democracia, Povo, participação política, Controle popular, Direitos do cidadão, Direitos e garantias fundamentais, Direitos fundamentais, Garantia constitucional, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública, Direitos do homem, Direitos humanos (direito constitucional), Intervenção do povo no governo

Relation: Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 89-110, maio/jun. 2022.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166196

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166196

المؤلفون: Zaniolo, Guido Timoteo da Costa

مصطلحات موضوعية: Princípio da dignidade da pessoa humana, Direitos e garantias individuais, Direito ao mínimo vital, População de rua, Políticas públicas, Proteção da dignidade da pessoa humana, Direitos do cidadão, Direitos e garantias fundamentais, Direitos fundamentais, Garantia constitucional, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública, Cidadão sem-teto, Desempregado sem-teto, Sem-teto, Política pública, Políticas governamentais

Relation: Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 189-216, maio/jun. 2022.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166201

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166201

المؤلفون: Oliveira, André Dantas, Feitosa, Felipe de Sousa Lima

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

مصطلحات موضوعية: Ação penal pública, Liberdade pública, Justiça penal consensual, limites, Direito criminal, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Direitos e garantias fundamentais, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Ministério Público, atuação, Garantia constitucional, Garantias fundamentais, Devido processo legal

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5b901979e9ee1a83902254b57b99f8b2
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167399

المؤلفون: Efing, Antônio Carlos, Pinto, Núbia Daisy Fonesi

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

مصطلحات موضوعية: Direitos e garantias individuais, Direito ao mínimo vital, doutrinas e controvérsias, Crédito direto, Salário-mínimo, Direitos e garantias fundamentais, Salário mínimo, aspectos jurídicos, Garantias individuais, Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021, Débito, Direitos do consumidor, Garantias dos direitos individuais, Crédito pessoal, Proteção e defesa do consumidor, legislação, Crédito ao consumidor, Liberdade pública, Direitos do cidadão, Consumidor, aspectos econômicos, Débitos, Defesa do consumidor, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Proteção do consumidor, Direito ao mínimo vital, Dívida pessoal, legislação, Proteção ao consumidor, Dívida pessoal, estatística, Garantia constitucional, Garantias fundamentais, CDC, Crédito direto ao consumidor

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::4c6e21a968d1dfb4e5ab28952f958f37
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166633

المؤلفون: Froz Sobrinho, José de Ribamar (org.)., Veloso, Roberto Carvalho (org.)., Lima, Marcelo de Carvalho (org.)., Teixeira, Márcio Aleandro Correia (org.)., Apoliano Junior, Ariston Chagas (org.).

مصطلحات موضوعية: Direitos humanos, Princípio da fraternidade, Ministro de tribunal superior, homenagem, Direitos e garantias individuais, Princípio da dignidade da pessoa humana, Direitos do homem, Direitos humanos (direito constitucional), Ministro de superior tribunal de justiça, Ministro de tribunal superior de justiça, Direitos do cidadão, Direitos e garantias fundamentais, Direitos fundamentais, Garantia constitucional, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública, Proteção da dignidade da pessoa humana

Relation: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164611

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164611

المؤلفون: Costa, Regina Helena

مصطلحات موضوعية: Sistema tributário, Direitos e garantias individuais, Direito tributário, Tributo, Sistema tributário nacional, Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Direitos individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Direito fiscal

Relation: Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 559-573.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75699

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75699

المؤلفون: Magalhães, Assusete Dumont Reis

مصطلحات موضوعية: Direitos e garantias individuais, Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 5], Brasil. [Lei n. 9.296 de 24 de julho de 1996], Inviolabilidade da correspondência, Direito à intimidade, Violação de segredo, Privacidade, Processo penal, Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Direitos individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Quebra do sigilo, Direito à privacidade, Direito de estar só, Direito judiciário penal, Direito Penal adjetivo, Direito Processual Penal, Justiça criminal, Justiça penal, Processo criminal

Relation: Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 505-534.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75695

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75695

المؤلفون: Marques, Mauro Luiz Campbell

مصطلحات موضوعية: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990). Artigo n. 33], Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Artigo n. 16], Guarda de menor, Benefício previdenciário, Previdência social, Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 6], Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 227], Direitos e garantias individuais, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Brasil. [Estatuto do menor (1990)], Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990], Instituição previdenciária, Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Direitos individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais

Relation: Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 303-320.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75584

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75584

المؤلفون: Andrighi, Fátima Nancy

مصطلحات موضوعية: Direito de família, Família, Princípio da dignidade da pessoa humana, Relações humanas, Direitos e garantias individuais, Mediação familiar, Família (direito), Proteção da dignidade da pessoa humana, Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Direitos individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Mediação (direito de família), Litígio de família, Juiz de família

Relation: Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 53-79.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75439

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75439

المؤلفون: Zavascki, Teori Albino

مصطلحات موضوعية: Reforma constitucional, Direito adquirido, proteção, Coisa julgada, Ato jurídico perfeito, Brasil. [Constituição (1988)], Cláusula pétrea, Direitos e garantias individuais, Poder constituinte, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Caso julgado, Trânsito em julgado, Constituição, Brasil, Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Direitos individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Direito efetivo, Carta constitucional, Lei maior, Magna carta

Time: 1988

Relation: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituição de 1988 na visão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Edição comemorativa. Brasília: Secretaria de Documentação, 2013. p. 207-213.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71141

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71141

المؤلفون: Cruz, Rogério Schietti Machado

مصطلحات موضوعية: Processo Penal, Nulidade no processo penal, Reforma processual penal, Direitos e garantias individuais, proteção, Extinção da punibilidade, Ação penal, Persecução penal, Direito Judiciário Penal, Direito Penal Adjetivo, Direito Processual Penal, Justiça Criminal, Justiça Penal, Processo Criminal, Nulidade (Processo Penal), Código de Processo Penal, reforma, Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Direitos individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Juízo de admissibilidade, Absolvição sumária, Ação criminal, Ação judiciária penal, Ação processual penal

Relation: CALABRICH, Bruno; FISCHER, Douglas; PELELLA, Eduardo (Org.). Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. Salvador: JusPODIVM, 2010. p. 193-212.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93249

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93249

المؤلفون: Reis, Wanderlei José dos

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

مصطلحات موضوعية: Estado-membro, Estado (unidade da federação), competência, Brasil, COVID19, Pharmaceutical Science, Direitos e garantias fundamentais, Doença coronavirus-19, Garantias individuais, Saúde pública, proteção, jurisprudência, Brasil, Garantias dos direitos individuais, Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Infecção pelo novo coronavírus 2019, Pandemia COVID-19, Pharmacology (medical), Pandemia, jurisprudência, Brasil, Direito à saúde, jurisprudência, Brasil, Liberdade pública, Epidemia mundial, União federal, competência, Brasil, Direitos do cidadão, Infecção nCoV-2019, Saúde, aspectos constitucionais, Brasil, Direitos fundamentais, Estado, Garantias constitucionais, Complementary and alternative medicine, Estado da federação, Direito à proteção da saúde, Garantia constitucional, 2019-nCoV disease, Doença do coronavírus 2019, Garantias fundamentais, COVID 19, Estado federado

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8efcd2e1f7de0402f4478d6b6f86ab23
https://doi.org/10.18312/connectionline.v0i26.1791

المؤلفون: Bahia, Saulo José Casali (org.), Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis (org.), Pamplona Filho, Rodolfo (org.)

مصطلحات موضوعية: Direitos e garantias individuais, Coronavírus, Direito Constitucional, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Garantia constitucional, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública, Coronavirus do Coelho, Coronavirus HKU11 de Bulbul, Coronavirus HKU13 de Pássaros, Coronavirus HKU15

Relation: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154180

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154180

المؤلفون: Bahia, Saulo José Casali (coord.)

مصطلحات موضوعية: Direitos e garantias individuais, Coronavírus, Direito Constitucional, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Garantia constitucional, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública, Coronavirus do Coelho, Coronavirus HKU11 de Bulbul, Coronavirus HKU13 de Pássaros, Coronavirus HKU15, CoV

Relation: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154178

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154178

المؤلفون: Bahia, Saulo José Casali (org.), Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis (org.)

مصطلحات موضوعية: Direitos e garantias individuais, Coronavírus, Direito Constitucional, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Garantia constitucional, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Liberdade pública, Coronavirus do Coelho, Coronavirus HKU11 de Bulbul, Coronavirus HKU13 de Pássaros, Coronavirus HKU15, CoV

Relation: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154179

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154179