المؤلفون: Fonseca, Sérgio Roxo da

المصدر: Revista Brasileira de Direito Constitucional; v. 8 (2006): Ética e Constituição; 23-31 ; 1983-2303 ; 1678-9547

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://www.esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/view/103/97; http://www.esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/view/103

الاتاحة: http://www.esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/view/103

المؤلفون: Fonseca, Sérgio Roxo da, Bugalho, Vinicius

مصطلحات موضوعية: Improbidade administrativa, Sanção administrativa, Princípio da razoabilidade, jurisprudência, Ato de improbidade administrativa, Pena administrativa, Penalidade administrativa, Sanção contratual, Juízo da razoabilidade, Razoabilidade

Relation: Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 537-539, set. 2017. Edição Especial.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118473

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118473

المؤلفون: Fonseca, Sérgio Roxo da

مصطلحات موضوعية: Servidão administrativa, Brasil, Propriedade privada, Direito de propriedade, Brasil. [Constituição (1988)], Responsabilidade patrimonial, Ato ilícito, Ato punível, Propriedade (direito civil)

Relation: Justitia; FONSECA, Sérgio Roxo da. Servidões administrativas. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 149, p. 77-84, jan./mar. 1990. Disponível em: . Acesso em: 24 ago. 2009.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23879

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23879

المؤلفون: Pinto, Ronaldo Batista [UNESP]

المساهمون: Universidade Estadual Paulista (Unesp), Fonseca, Sérgio Roxo da [UNESP]

المصدر: Aleph
Repositório Institucional da UNESP
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron:UNESP

مصطلحات موضوعية: Ministério Público, Corrupção administrativa, Direito público, Administrative Improbity, Instrumentos legais, Legal tools, Improbidade administrativa, Public Ministry

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::4b860f31b47381c4ae964949e15b1749

المؤلفون: Catita, Renato Cabral [UNESP]

المساهمون: Universidade Estadual Paulista (Unesp), Fonseca, Sérgio Roxo da [UNESP]

المصدر: Aleph
Repositório Institucional da UNESP
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron:UNESP

مصطلحات موضوعية: Direito administrativo, Atos administrativos, Legality, Administração pública - Controle da constitucionalidade, Ordenamento jurídico, State of Law, Legalidade, Juridical Ordering, Estado de Direito

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::47cc9ad79f10e7c96968f81bccfb541b