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    Academic Journal
    THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE AND ITS APPLICATION TO THE EXCLUSION OF PUBLIC AGENT LIABILITY IN CRIMES AGAINST THE PUBLIC ADMINISTRATION ; O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    المؤلفون: Daúde, David Antônio Queiroz, Oliveira, Tarsis Barreto

    المصدر: Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação; Vol. 9 No. 3 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE ; 381- 401 ; Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação; v. 9 n. 3 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE ; 2675-3375 ; 10.51891/rease.v9i3

    مصطلحات موضوعية: Crimes contra a administração pública. Súmula 599 STJ. Princípios constitucionais penais, Crimes against public administration. Precedent 599 STJ. Constitutional penal principles

    وصف الملف: application/pdf

    Relation: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8726/3446; https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8726

    الاتاحة: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8726
    https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.8726

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