المؤلفون: Rodrigues, Elisabete Castelão

المصدر: Rodrigues, E. C. (2024). A inteligência artificial no direito e processo administrativo [Dissertação de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias, Universidade Portucalense]. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5817

مصطلحات موضوعية: Inteligência artificial, Decisão administrativa automática, Direito administrativo, Desafios, Ciências Sociais - Direito, 16 - peace, justice and strong institutions

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: https://hdl.handle.net/11328/5817

المؤلفون: Trindade, Jonas Faviero, Bitencourt, Caroline Müller, Lopes, Andrea Roloff

المصدر: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 24 No. 95 (2024): January/March; 131-157 ; A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 24 Núm. 95 (2024): enero/marzo; 131-157 ; A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 24 n. 95 (2024): janeiro/março; 131-157 ; 1516-3210 ; 10.21056/aec.v24i95

مصطلحات موضوعية: shared administration, administrative binding decision standard, administrative precedent, administrative process, administrative decision, administração compartida, padrão decisório vinculante administrativo, precedente administrativo processo administrativo, decisão administrativa

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1914/1012; https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1914

الاتاحة: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1914
https://doi.org/10.21056/aec.v24i95.1914

المؤلفون: Tralhão, Mariana Serafim

مصطلحات موضوعية: inteligência artificial, decisão administrativa automática, discricionariedade administrativa, aprovação do algoritmo, transparência algorítmica, artificial intelligence, automated administrative decision, administrative discretion, algorithmic approval, algorithmic transparency

الاتاحة: https://hdl.handle.net/10316/105917

المؤلفون: Duarte, Fernando Dias

مصطلحات موضوعية: Inteligência Artificial, Tomada de Decisão Administrativa, Administração Pública brasileira, Opacidade, Proteção de dados. Responsabilidade Civil do Estado, Artificila Intelligence, Administrative Decision Making, Brazilian Public Admiistration, Opacity, Data Protecition. Civil Liability of the State

الاتاحة: https://hdl.handle.net/10316/103622

المؤلفون: Borges, Marcelo Monteiro Bonelli, França, Vladimir da Rocha, Silveira Neto, Otacilio dos Santos

المصدر: Revista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 1 (2023); 261-288 ; 2319-0558

مصطلحات موضوعية: Direito Economia e Regulação, Law, Economics and Regulation, Agencies, Administrative process, Administrative decision, Consequentialism reality and efficiency, Agências Reguladoras, Processo Administrativo, Decisão Administrativa, Consequencialismo Realidade e Eficiência

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/196236/190724; https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/196236

الاتاحة: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/196236

المؤلفون: Duarte, David

المصدر: Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI; Vol. 6 No. 20 (2022); 227-264 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; Vol. 6 Núm. 20 (2022); 227-264 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; Vol. 6 No 20 (2022); 227-264 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; V. 6 N. 20 (2022); 227-264 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI; v. 6 n. 20 (2022); 227-264 ; 2675-9527 ; 2526-8120 ; 10.48143/rdai.20

مصطلحات موضوعية: Imparcialidade, Ponderação, Decisão administrativa, Controle jurisdicional, Discricionariedade administrativa, Impartiality, Weighting, Administrative decision, Jurisdictional control, Administrative discretion

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20dduarte/522; https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20dduarte/523; https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20dduarte/524; https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20dduarte

الاتاحة: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20dduarte
https://doi.org/10.48143/rdai.20.d.duarte

المؤلفون: Perez, Marcos Augusto

المصدر: Brazilian Journal of Political Studies; Vol. 124 (2022): Edição 124 ; Revista Brasileña de Estudios Políticos; Vol. 124 (2022): Edição 124 ; Revista Brasileira de Estudos Políticos; v. 124 (2022): Edição 124 ; 2359-5736 ; 0034-7191

مصطلحات موضوعية: processo administrativo, direito comparado, formação da decisão administrativa, discricionariedade, controle, administrative process, comparative law, decision-making process, discretion, judicial review

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/858/645; https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/858

الاتاحة: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/858

المؤلفون: Cristiano de Figueiredo Durante

المصدر: REVISTA DE DIREITO; v. 13 n. 01 (2022): Revista de Direito Dom Alberto; 01-17 ; 2179-1503

مصطلحات موضوعية: Decisão Administrativa. Decisão Judicial. Jurisprudência. Sentença Condenatória. Suspensão do direito de dirigir

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/745/695; http://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/745

الاتاحة: http://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/745

المؤلفون: Ramos, Susana Maria Bonifácio

المساهمون: Miranda, João, Repositório da Universidade de Lisboa

مصطلحات موضوعية: Direito administrativo, Ato administrativo, Discricionariedade administrativa, Mérito da Decisão Administrativa, Impugnação do Mérito Administrativo, Teses de mestrado - 2020

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: http://hdl.handle.net/10451/44718

المؤلفون: MARTINS, RICARDO MARCONDES

المصدر: Revista de Investigações Constitucionais. August 2019 6(2)

مصطلحات موضوعية: ato administrativo, neoconstitucionalismo, discricionariedade, decisão administrativa, invalidação do ato administrativo

وصف الملف: text/html

URL الوصول: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2359-56392019000200449

المؤلفون: Ricardo Marcondes Martins

المصدر: Revista de Investigações Constitucionais, Vol 6, Iss 2, Pp 449-477 (2019)

مصطلحات موضوعية: ato administrativo, neoconstitucionalismo, discricionariedade, decisão administrativa, invalidação do ato administrativo., Law, Law of nations, KZ2-6785, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720

وصف الملف: electronic resource

Relation: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/61986; https://doaj.org/toc/2359-5639

URL الوصول: https://doaj.org/article/13529fd0cfa148c1894fae591ab100ed

المؤلفون: Dezan, Sandro Lúcio, Lopes, Alexandre dos Santos

المصدر: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 21, n. 83 (2021): janeiro/março; 211-233 ; 1516-3210 ; 10.21056/aec.v21i83

مصطلحات موضوعية: Direito Administrativo e Constitucional, direito administrativo, direito constitucional, teoria da decisão administrativa, fundamentação e argumentação jurídica, hermenêutica

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1326/898; http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1326

الاتاحة: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1326
https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1326

المؤلفون: Picon, Bruna Diniz

المساهمون: Oliveira, Gesner, Escolas::EAESP

مصطلحات موضوعية: Consensual public administration, PPP (Public Private Partnership), Popular participation, Consensus decision, Administração pública consensual, PPP, Participação popular, Decisão administrativa consensual, Administração pública, Administração pública - Participação do cidadão, Parceria público-privada

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://hdl.handle.net/10438/30993

الاتاحة: https://hdl.handle.net/10438/30993

المؤلفون: Carvalho, Raquel

المصدر: Carvalho , R 2023 , ' As alterações ao Código do Procedimento Administrativo, no contexto do simplex ambiental : o tempo “acelerado” nos pareceres e na decisão administrativa ' , Revista de Direito Administrativo , no. 18 , pp. 77-83 .

مصطلحات موضوعية: Simplificação, Parecer, Decisão administrativa, Aceleração procedimental

الاتاحة: https://ciencia.ucp.pt/en/publications/e52ba8c2-baf8-41d5-8c11-21f4a82a13a6

المؤلفون: Adrián A. Gutiérrez

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

مصطلحات موضوعية: Serviço público (administração pública), Processo administrativo, doutrinas e controvérsias, Uruguai, Processo administrativo, jurisprudência, Uruguai, Pharmaceutical Science, Decisão administrativa, jurisprudência, Uruguai, Administração pública, Uruguai, Procedimento administrativo, Complementary and alternative medicine, Political science, Decisão administrativa, doutrinas e controvérsias, Uruguai, Decisão judiciária, Pharmacology (medical), Decisão judicial, Uruguai, Humanities

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::67780b6a2a9541876be476c8ea7d5c58
https://doi.org/10.48143/rdai.12.aag

المؤلفون: Rodrigues, Isaac Jader

مصطلحات موضوعية: Decisão administrativa, Administração pública, Impessoalidade, Participação democrática

Relation: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16711; Alessandro Rodrigues da Costa

الاتاحة: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16711

المؤلفون: Kokke, Marcelo, Gomes, Magno Federici

المصدر: REVISTA DA AGU; VOLUME 21, nº 04, out/dez 2022
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: Conflito de Atribuições. Decisão Administrativa Coordenada. Proteção Ambiental Sustentável. Autocomposição. Mediação

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::e559842f6afbbfd19d0692a0f3f87289
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3100

المؤلفون: Duarte, Fernando Dias

المساهمون: Moniz, Ana Raquel Gonçalves

مصطلحات موضوعية: Inteligência Artificial, Tomada de Decisão Administrativa, Administração Pública brasileira, Opacidade, Proteção de dados. Responsabilidade Civil do Estado, Artificila Intelligence, Administrative Decision Making, Brazilian Public Admiistration, Opacity, Data Protecition. Civil Liability of the State

Relation: http://hdl.handle.net/10316/103622; 203102150

الاتاحة: http://hdl.handle.net/10316/103622

المؤلفون: Simões Herrera, João Guilherme

المصدر: Interfaces Científicas - Direito; v. 2 n. 2 (2014): Interfaces Científicas - Direito; 23-35 ; 2316-381X ; 2316-3321 ; 10.17564/2316-381X.2014v2n2

مصطلحات موضوعية: ente público, controle judicial, decisão administrativa tributária

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/935/655; https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/935

الاتاحة: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/935

المؤلفون: Modesto, Paulo

مصطلحات موضوعية: Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 13, Nepotismo, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil, Gestão administrativa, aspectos políticos, Política de saúde, Eficácia, política governamental, Repercussão geral, Cargo público, nomeação, Nepotismo cruzado, Pandemia, Covid-19, Decisão administrativa, Competência administrativa, Política de segurança, Administração de risco, Risco, redução, Cidadão, proteção, Princípio da razoabilidade

Relation: Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 93-102, abr./jun. 2020.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144621

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144621