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1Academic Journal
مصطلحات موضوعية: Loteamento, Privatização, Bens públicos, Meio ambiente, Função social da propriedade, Inalienabilidade, Direito de locomoção, Associação de moradores, Brasil. [Lei do Parcelamento Urbano (1979)], Loteação, Loteamento de terra, Desestatização, Bens da União, Bens do Estado, Bens do município, Bens dominicais, Patrimônio da União, Patrimônio público, Próprio nacional, Propriedade da União, Propriedade do governo, Propriedade pública, Direito de ficar, Direito de ir e vir, Brasil. [Lei Lehmann (1979)], Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979], Cobrança compulsória de contribuição
Relation: Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 8, p. 165-176, dez. 2015.; http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98509
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المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Próprio nacional, Brasil. Lei de incorporações (1964), Propriedade urbana, Bens públicos, Patrimônio da União, Cobrança compulsória de contribuição, Violência urbana, Direito de ir e vir, Violência, zona urbana, Brasil. Lei Lehmann (1979), Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979], Brasil. Lei do parcelamento do solo urbano (1979), Loteamento de terra, Direito de locomoção, Brasil. Constituição (1988), Meio ambiente, Brasil. Lei do parcelamento urbano (1979), Loteamento, Brasil. [Lei do Parcelamento Urbano (1979)], Brasil. [Lei Lehmann (1979)], Propriedade pública, Brasil. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Função social da propriedade, Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Propriedade horizontal, Condomínio, legalização, Propriedade do governo, Brasil. Lei n. 4.591, de de 16 de dezembro de 1964, Direito de ficar, Patrimônio público, Brasil. Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Bens do Estado, Lei Lehmann (1979), Brasil. Lei 4.591, de de 16 de dezembro de 1964, Constituição da República Federativa do Brasil, Privatização, Lei do parcelamento do solo urbano (1979), Loteação, Associação de moradores, Loteamento urbano, legalização, aspectos sociais, Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Propriedade da União, Brasil. Lei do condomínio (1964), Bens dominicais, Lei de incorporações (1964), Bens da União, Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Inalienabilidade, Bens do município, Brasil. Lei n° 4.591, de de 16 de dezembro de 1964, Desestatização