المؤلفون: Santos, Sofia Margarida Ventura dos

المساهمون: Silva, Elsa Rodrigues de Oliveira Vaz de Sequeira Pereira da, Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

مصطلحات موضوعية: Lei n.º 49/2018, Maior acompanhado, Pessoas com deficiência, Interdição, Inabilitação, Capacidade jurídica, Capacidade de exercício, Capacidade de gozo, Incapacidades, Maiores, Medidas de acompanhamento, Necessidade, Subsidiariedade, Autonomia, Autodeterminação, Vontade, Processos especiais, Jurisdição voluntária, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: http://hdl.handle.net/10400.14/35092

المؤلفون: Nunes Correia, Paula, Albuquerque e Sousa, Teresa

المصدر: Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 4, Nº 01 - janeiro/junho 2009 ; Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 4, Nº 01 - janeiro/junho 2009 ; Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 4, Nº 01 - janeiro/junho 2009 ; Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 4, Nº 01 - janeiro/junho 2009 ; 2238-6939 ; 1980-2072 ; 10.46560/meritum.v4i1

مصطلحات موضوعية: Minors/Adults – Legal capacity or capacity to enjoy – Capacity/Incapacity to exercise or act – Emancipation – Disability – Assistance – Accidental incapacity – Annullable act – Actione libera in causa – Guilt – Unimputability – Mandatory commitment measur, Menores/Maiores. Capacidade jurídica ou capacidade de gozo. exercício ou de agir

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/871/654; http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/871/661; http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/871

الاتاحة: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/871

المؤلفون: Barbosa, Mafalda Miranda

المصدر: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação
instacron:RCAAP

مصطلحات موضوعية: CORPORATIVE BODY, CIVIL CODE, CIVIL LAW, DIREITO CIVIL, CAPACIDADE DE GOZO DOS DIREITOS, SOCIEDADES COMERCIAIS, CÓDIGO CIVIL, PERSONALIDADE JURÍDICA, COMMERCIAL COMPANIES, DIREITO, LAW, PESSOAS COLETIVAS, JURIDICAL PERSONALITY

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URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::d2340ce269fc3cbc35e160674d65002e

المؤلفون: Nunes Correia, Paula, Albuquerque, Teresa

المصدر: Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 1, 2009, pags. 97-131

مصطلحات موضوعية: Menores, Maiores, Capacidade jurídica ou capacidade de gozo, Capacidade, Incapacidade de exercício ou de agir, Emancipação, Inabilitação, Assistência - Incapacidade acidental, Ato anulável, Actione libera in causa, Culpa, Inimputabilidade, Medidas de segurança, Medidas tutelares educativas, Minors, Adults, Legal capacity or capacity to enjoy, Capacity, Incapacity to exercise or act, Emancipation - Disability, Assistance, Accidental incapacity, Annullable act, Guilt, Unimputability, Mandatory commitment measures, Educational guardianship measures

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Relation: http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048692

الاتاحة: http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048692