المؤلفون: Antonio Carlos da Ponte

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Antonio Carlos da Ponte

مصطلحات موضوعية: Presidiário, Cidadania, Estado democrático de direito, Prisioneiro, Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), resolução, Direito político do cidadão, Direitos políticos, Preso, votação, Detento, Recluso, Eleição municipal

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::f1e1f583bf5dd114598d9de043a7ae07
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107634

المؤلفون: Pontes Filho, Valmir

مصطلحات موضوعية: Mandato, Brasil. [Código Eleitoral (1965)], Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [Resolução n. 22.610, de 25 de outubro de 2007], Poder Judiciário, Brasil. [Constituição (1988)], Ato administrativo, Mandato (Direito Civil), Mandato civil, Brasil. [Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965], Constituição, Brasil

Time: 1988

Relation: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 255-258, jul./dez. 2008.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76528

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76528

المؤلفون: Marques, Eva Vilma Pereira

المساهمون: Lopes, Fabio Almeida

مصطلحات موضوعية: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [Resolução n. 22.610], Fidelidade partidária, Brasil, Partido político

وصف الملف: 73 f.; Adobe/PDF; image/png

Relation: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/25320

الاتاحة: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/25320