المؤلفون: Gonçalves, José Carlos do Lago

مصطلحات موضوعية: Acto Administrativo, Invalidade, Anulação Administrativa, Aproveitamento do Acto, Convalidação, Administrative Act, Invalidity, Administrative annulment, Utilization of the act, Convalidation

الاتاحة: https://hdl.handle.net/10316/90245

المؤلفون: Conde, Edmilson Wagner dos Santos

المصدر: e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.3 n.1 2016
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, Volume: 3, Issue: 1, Pages: 146-164, Published: APR 2016

مصطلحات موضوعية: acts in which discretion is reduced to zero, actos cuja discricionariedade se encontra reduzida a zero, form and procedure rules, princípio do aproveitamento do acto administrativo, discretionary acts, regras de forma e procedimento, principle of exploitation of administrative act, bound acts, actos vinculados, actos discricionários

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URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::955546f5db22d5f4472cb462d6dc1f02
http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000100009

المؤلفون: Conde,Edmilson Wagner dos Santos

مصطلحات موضوعية: princípio do aproveitamento do acto administrativo, actos vinculados, actos cuja discricionariedade se encontra reduzida a zero, regras de forma e procedimento, actos discricionários

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