المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Castro, Christofer Magalhães, Amaral, Cássia Augusta Alves

Relation: Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 49, p. 163-166, jul./set. 2013.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68008

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68008

المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Castro, Christofer Magalhães, Amaral, Cássia Augusta Alves

Relation: Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 49, p. 173-176, jul./set. 2013.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68010

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68010

المؤلفون: Castro, José Nilo de, Amaral, Cássia Augusta Alves

Relation: Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 205-211, jan./mar. 2013.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61476

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61476

المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Chaves, Killdare Gusmão, Castro, Christofer Magalhães, Amaral, Cássia Augusta Alves

Relation: Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 187-195, jan./mar. 2013.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61472

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61472

المؤلفون: Antonio, Alice Barroso de, Rodrigues, Tais Erthal, Lino, Graziela de Castro, Chaves, Killdare Gusmão, Amaral, Cássia Augusta Alves, Barbosa, Camila Fabris

مصطلحات موضوعية: Conselho tutelar, natureza jurídica, Brasil, Contribuição previdenciária, Direitos do menor, Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990], Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)], Brasil. [Lei n. 12.696, de 25 de julho de 2012]

Relation: Revista brasileira de direito municipal; Antonio Alice Barroso de et al. Conselho tutelar. Natureza jurídica. Competência legislativa municipal. Contribuição previdenciária. Alocação de despesas. Alíquotas devidas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2013.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53659

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53659

المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Lino, Graziela de Castro, Castro, Christofer Magalhães, Amaral, Cássia Augusta Alves, Barbosa, Camila Fabris

مصطلحات موضوعية: Funcionário público municipal, remuneração, Brasil, Gratificação adicional, Receita municipal, Responsabilidade fiscal, Despesa pública, Empregado municipal, Funcionário municipal, Gastos da administração pública, Gastos públicos

Relation: Revista brasileira de direito municipal; OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2013.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53656

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53656

المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima

مصطلحات موضوعية: Emenda parlamentar, Brasil, Veto, Poder executivo, competência, Projeto de lei, Parecer

Relation: Revista brasileira de direito municipal; OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Técnica legislativa. Emenda parlamentar supressiva. Veto. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: . Acesso em: 30 nov. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51494

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51494

المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Lino, Graziela de Castro, Duarte, Renata Miranda

مصطلحات موضوعية: Embriaguez, Brasil, Servidor público, estatuto, Processo disciplinar, Demissão, Parecer, Agente público

Relation: Revista brasileira de direito municipal; OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: . Acesso em: 30 nov. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51492

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51492

المؤلفون: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Duarte, Renata Miranda

مصطلحات موضوعية: Competência legislativa, Brasil, Queimada, normas, Proteção ambiental, Legalidade, Repercussão geral, Parecer, Degradação ambiental, prevenção, Meio ambiente, proteção, Recursos naturais

Relation: Revista brasileira de direito municipal; CASTRO, José Nilo de et al. Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: . Acesso em: 29 nov. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51600

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51600

المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Chaves, Killdare Gusmão, Amaral, Cássia Augusta Alves, Duarte, Renata Miranda

مصطلحات موضوعية: Loteamento, Brasil, Parcelamento do solo, Zona rural, Zona urbana, Parecer, Loteação, Loteamento de terra, Parcelamento do solo urbano

Relation: Revista brasileira de direito municipal; OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Loteamentos. Parcelamento do solo urbano. Ampliação do perímetro urbano. Necessidade de audiência pública. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: . Acesso em: 28 nov. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51481

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51481

المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Chaves, Killdare Gusmão, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima

مصطلحات موضوعية: Vereador, Brasil, Suplência, Substituição legal, Parecer

Relation: Revista brasileira de direito municipal; OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Vereador. Perda do cargo em razão de infidelidade partidária declarada pelo TRE. Dúvida sobre qual vereador suplente ocupará a vaga. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./ jun. 2012. Disponível em: . Acesso em: 17 out. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51066

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51066

المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Rodrigues, Tais Erthal, Amaral, Cássia Augusta Alves, Chaves, Killdare Gusmão, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Renata Miranda

مصطلحات موضوعية: Execução orçamentária, Brasil, Exercício financeiro, Despesa pública, controle, Parecer, Restos a pagar, Administração orçamentária, Ano financeiro, Ano fiscal, Gastos da administração pública, Gastos públicos

Relation: Revista brasileira de direito municipal; OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Restos a pagar. Despesa. Vedação da LRF nos dois últimos quadrimestres do mandato. Empenho. Liquidação. Disponibilidade em caixa. Contratos com execução prolongada. Alcance da norma. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./ jun. 2012. Disponível em: . Acesso em: 17 out. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50089

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50089

المؤلفون: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Lino, Graziela de Castro, Duarte, Renata Miranda

مصطلحات موضوعية: Contrato, extinção, Brasil, Licitação, Empresa de prestação de serviços, contratação, Publicidade, Eleição, Parecer, Empresa prestadora de serviços

Relation: Revista brasileira de direito municipal; OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Contrato. Execução do objeto antes do termo final. Extinção. Necessidade continuada do serviço. Impossibilidade prorrogação. Necessidade de nova licitação. Observância das limitações impostas no [período] de eleições. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./ jun. 2012. Disponível em: . Acesso em: 17 out. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51065

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51065

المؤلفون: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Duarte, Renata Miranda, Amaral, Cássia Augusta Alves

مصطلحات موضوعية: Professor primário, Brasil, Educação pré-escolar, professor, Educação da criança, Formação profissional, Concurso público, edital, Município, Parecer, Formação de mão-de-obra, Criança, educação, Educação infantil, Ensino pré-escolar, Ensino preliminar, Ensino pré-primário

Relation: Revista brasileira de direito municipal; CASTRO, José Nilo de et al. Magistério. Formação profissional. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Possibilidade de escolha. Previsão em lei municipal. Necessidade. Edital de concurso. Impossibilidade de restringir interpretação da lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: . Acesso em: 4 jul. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47667

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47667

المؤلفون: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Amaral, Cássia Augusta Alves

مصطلحات موضوعية: Cargo de confiança, Minas Gerais, Cargo público, Concurso público, normas, Lei, revogação, Ministério público, Cargo de carreira, Cargo federal, Cargo público federal

Relation: Revista brasileira de direito municipal; CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: . Acesso em: 2 fev. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44261

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المؤلفون: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves

مصطلحات موضوعية: Servidor público, readaptação, Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS), Parecer, Agente público

Relation: Revista brasileira de direito municipal; CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social. Readaptação. Forma de provimento derivado de cargo público. Necessária previsão em Lei municipal. Observância dos requisitos legais. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: . Acesso em: 1 fev. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44262

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44262

المؤلفون: Castro, José Nilo de, Amaral, Cássia Augusta Alves

مصطلحات موضوعية: Bens públicos, Brasil, Imóvel, Invasão urbana, Ação de desapropriação, Interesse público, Indenização, Benfeitoria, Parecer, Imóvel (direito civil), Propriedade imobiliária, Interesse público primário, Interesse público secundário, Invasão (assentamento humano)

Relation: Revista brasileira de direito municipal; CASTRO, José Nilo de; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimento. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: . Acesso em: 1 fev. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44257

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44257

المؤلفون: Amaral, Cássia Augusta Alves

مصطلحات موضوعية: Cargo público, Brasil, Princípio da inocência, Proposição legislativa, Matéria legislativa, Cargo de carreira, Cargo federal, Cargo público federal

Relation: Revista brasileira de direito municipal; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2011.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42667

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المؤلفون: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves

مصطلحات موضوعية: Serviço de saúde, Brasil, Serviço extraordinário, pagamento, Hora extra, Brasil. [Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989], Parecer, Brasil. [Lei de greve (1989)], Trabalho extraordinário

Relation: Revista brasileira de direito municipal; CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Ponto facultativo. Ato discricionário. Previsão de inaplicabilidade no próprio ato. Serviços públicos essenciais. Continuidade. Servidor. Trabalho no dia declarado como ponto facultativo. Mera faculdade. Horas extras. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 2011.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39594

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المؤلفون: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Amaral, Cássia Augusta Alves

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مصطلحات موضوعية: Cargo público federal, Lei, revogação, Minas Gerais, Cargo federal, Cargo de carreira, Cargo público, Minas Gerais, Ministério público, Minas Gerais, Cargo de confiança, Minas Gerais, Concurso público, normas, Minas Gerais

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