المؤلفون: Almeida Neto, Francisco Malaquias de

المساهمون: Ivo, Gabriel, Catão, Adrualdo de Lima, Dantas, Frederico Wildson da Silva, Carvalho, Aurora Tomazini de

المصدر: Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
instacron:UFAL

مصطلحات موضوعية: Contributory Capacity, Tax Law – Brazil, Normative Limits, Limites normativos, Planejamento tributário, Direitos fundamentais - Contribuinte, CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO [CNPQ], Direito tributário – Brasil, Fundamental Rights of the Taxpayer, Capacidade contributiva, Tax Planning

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::01478a423f1997f5d1e66145b4b4e8c7
http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3338

المؤلفون: Almeida Neto, Francisco Malaquias de, Palmeira, Maynara Cavalcante

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::77f4f2fa62a0cb66d787f35dacbb3207
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109829

المؤلفون: Almeida Neto, Francisco Malaquias de

Relation: Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 153-173, nov./dez. 2015.; http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98281

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98281

المؤلفون: Almeida Neto, Francisco Malaquias de

مصطلحات موضوعية: Imposto de renda, legislação, Brasil, Princípio da anterioridade, Segurança jurídica, Cláusula pétrea, Fiscalização tributária, Imposto sobre a renda, Anterioridade, Impostos, fiscalização, Tributo

Relation: Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 121, p. 29-70, mar./abr. 2015.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90042

الاتاحة: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90042