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    Formas de justiça consensuada no direito processual penal: análise normativa da colaboração premiada e eficácia dos acordos de não persecução penal firmados na 5ª Promotoria de Justiça de Balsas/MA

    المؤلفون: Rohrr, Sirlene Marquezini de Souza

    المساهمون: Ramalho, Joaquim, Repositório Institucional da Universidade Fernando Pessoa

    مصطلحات موضوعية: Justiça consensual, Justiça negociada, Colaboração premiada, Análise normativa, Acordos de não persecução penal, Eficácia dos acordos, Consensual justice, Negotiated justice, State's evidence, Normative analysis, Non-prosecution agreement, Effectiveness of agreement, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Psicologia, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

    وصف الملف: application/pdf

    الاتاحة: http://hdl.handle.net/10284/12435

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    Academic Journal
    OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS

    المؤلفون: Marina Balsamão Vaz

    المصدر: Revistaft, 27(127), 22, (2023-10-30)

    مصطلحات موضوعية: Bem jurídico, Acordos de Não Persecução Penal, Meio Ambiente, Ultima Ratio

    Relation: https://doi.org/10.5281/zenodo.10055921; https://doi.org/10.5281/zenodo.10055922; oai:zenodo.org:10055922

    الاتاحة: https://doi.org/10.5281/zenodo.10055922

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