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المؤلفون: Lima, Carolina Santos
المصدر: Lima, C. S. (2024). Justiça penal negocial: perspetivas e avanços dos espaços de consenso no Brasil e em Portugal [Dissertação de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Universidade Portucalense]. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5945
مصطلحات موضوعية: Justiça penal consensual, Garantias fundamentais do processo penal, Princípio da oportunidade, Papel da defesa do acusado, Estratégias negociais, Ciências Sociais - Direito, 16 - peace, justice and strong institutions
وصف الملف: application/pdf
الاتاحة: https://hdl.handle.net/11328/5945
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2Academic Journal
المؤلفون: Gabriel Vassilakis Moura, Andréia Alves de Almeida
المصدر: Revista Ft, 27(Edição 122), 70, (2023-05-12)
مصطلحات موضوعية: Legalidade. Princípio da Oportunidade. Processo Penal
Relation: https://doi.org/10.5281/zenodo.7930369; https://doi.org/10.5281/zenodo.7930370; oai:zenodo.org:7930370
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3Academic Journal
المؤلفون: Rodrigo Leite Ferreira Cabral
المصدر: Cadernos de Dereito Actual, 20, 246-262, (2023-05-10)
مصطلحات موضوعية: Princípio da legalidade processual penal. Princípio da Oportunidade. Processo Penal Consensual. Plea Bargain. Acordo de Não Persecução Penal
Relation: https://doi.org/10.5281/zenodo.7919279; https://doi.org/10.5281/zenodo.7919280; oai:zenodo.org:7919280
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4Academic Journal
المؤلفون: Ferreira Leite Cabral, Rodrigo
المصدر: Cadernos de Dereito Actual; No. 20 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 20 (extraordinario) - 2023; 246-262 ; Cadernos de Dereito Actual; Núm. 20 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 20 (extraordinario) - 2023; 246-262 ; 2386-5229 ; 2340-860X
مصطلحات موضوعية: Legality principle in criminal procedural legality. Opportunity Principle. Consensual Criminal Procedure. Plea Bargain. Criminal Non-Prosecution Agreement, Princípio da legalidade processual penal. Princípio da Oportunidade. Processo Penal Consensual. Plea Bargain. Acordo de Não Persecução Penal
وصف الملف: application/pdf
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5Academic JournalSegurança e justiça: o acordo de não persecução penal e sua compatibilidade com o sistema acusatório
المصدر: Opinión Jurídica, Vol 19, Iss 38, Pp 115-135 (2020)
مصطلحات موضوعية: segurança pública, justiça penal negociada, justiça transacional, sistema acusatório, acordo de não persecução penal, ministério público, princípio da legalidade, princípio da obrigatoriedade, princípio da oportunidade, jurisdicionalidade, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
وصف الملف: electronic resource
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المؤلفون: Rodrigues, Ana Mafalda Paiva
مصطلحات موضوعية: Suspensão provisória do processo, princípio da oportunidade, crimes fiscais, “braço cobrador” do Estado
وصف الملف: application/pdf
الاتاحة: http://hdl.handle.net/11144/4497
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7Dissertation/ Thesis
المؤلفون: Antunes, Felipe Fernandes
المساهمون: Brandão, Nuno Fernando Rocha Almeida
مصطلحات موضوعية: negotiated justice, crisis of justice, principle of opportunity, criminal procedural consensus agreement, agreement on sentence, justiça negocial, crise da justiça, princípio da oportunidade, acordo penal de consenso processual, acordo sobre a sentença
Relation: https://hdl.handle.net/10316/117162; 203727460
الاتاحة: https://hdl.handle.net/10316/117162
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8
المؤلفون: Ambriz, Vânio Maurício Nganga
مصطلحات موضوعية: princípio da oportunidade, Suspensão provisória do processo, justiça consensual, condução sob efeito de álcool, princípio da legalidade
وصف الملف: application/pdf
الاتاحة: http://hdl.handle.net/11144/3112
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المؤلفون: Arantes, Francine Nunes
المساهمون: Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa, Repositório da Universidade de Lisboa
مصطلحات موضوعية: Processo penal, Justiça penal, Eficiência, Garantias fundamentais, Princípio da oportunidade, Teses de mestrado - 2016, Direito
وصف الملف: application/pdf
الاتاحة: http://hdl.handle.net/10451/26360
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المؤلفون: Santos, Artur Jorge Costa
مصطلحات موضوعية: Justiça Restaurativa, Mediação Penal, Princípio da Oportunidade, Consenso
وصف الملف: application/pdf
الاتاحة: http://hdl.handle.net/11144/159
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11Dissertation/ Thesis
المؤلفون: Gomes, Beatriz Mariz
المساهمون: Brandão, Nuno Fernando Rocha Almeida
مصطلحات موضوعية: Direito Processual Penal, Acordo de Não Persecução Penal, Justiça Negociada, Princípio da Oportunidade, Princípio da Não Autoincriminação, Criminal Procedure Law, Non-Prosecution Agreement, Negotiated Justice, Principle of Opportunity, Principle of Non-Self-Incrimination
Relation: https://hdl.handle.net/10316/111009; 203415671
الاتاحة: https://hdl.handle.net/10316/111009
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12Academic Journal
المؤلفون: Domínguez Gallego, Franklin Arturo, Quevedo Quinteros, Manuel Ramiro, Vázquez Calle, José Luis
المصدر: Polo del Conocimiento: Revista científico - profesional, ISSN 2550-682X, Vol. 7, Nº. 6 (JUNIO 2022), 2022, pags. 1069-1091
مصطلحات موضوعية: Principio de oportunidad, Víctima, Revictimización, Delitos menores, Opportunity Principle, Victim, Revictimization, Misdemeanors, Princípio da oportunidade, Vítima, Revtimização
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=9042514; (Revista) ISSN 2550-682X
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13Academic Journal
المؤلفون: Suxberger, Antonio Henrique Graciano
المصدر: Revista Internacional Consinter de Direito; ANO II – NÚMERO III - 2º SEM. 2016 - Protección de los Derechos Fundamentales en un Contexto Global; 15-35 ; 2183-9522 ; 2183-6396 ; 10.19135/revista.consinter.00003.00
مصطلحات موضوعية: Superlotação carcerária, Ação penal, Princípio da oportunidade, Direitos Humanos, Sistema de justiça criminal
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/333/646; https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/333/647; https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/333
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المصدر: Opinión Jurídica, Volume: 19, Issue: 38, Pages: 115-135, Published: JUN 2020
Opinión Jurídica, Vol 19, Iss 38, Pp 115-135 (2020)مصطلحات موضوعية: segurança pública, justiça transacional, justiça penal negociada, seguridad pública, Fundamental rights, principio de obligación, princípio da oportunidade, transitional justice, Criminal procedure, Principle of legality, Criminal investigation, negotiated criminal justice, acuerdo de no persecución penal, princípio da obrigatoriedade, sistema acusatorio, jurisdiction, Political science, Denunciation, acordo de não persecução penal, Legal certainty, lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, principle of obligation, non-criminal prosecution agreement, accusatory system, Ministério Público, jurisdiccionalidad, opportunity principle, ministério público, princípio da legalidade, jurisdicionalidade, justicia transicional, fiscalía, Supreme court, sistema acusatório, principio de legalidad, Constitutionality, public safety and security, Law, lcsh:K1-7720, principio de oportunidad, justicia penal negociada, Public Ministry, principle of legality
وصف الملف: text/html
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15Academic JournalSegurança e justiça: o acordo de não persecução penal e sua compatibilidade com o sistema acusatório
المصدر: Opinión Jurídica: Publicación de la Facultad de Derecho de la Universidad de Medellín, ISSN 1692-2530, Vol. 19, Nº. 38, 2020 (Ejemplar dedicado a: January-june), pags. 115-135
مصطلحات موضوعية: public safety and security, negotiated criminal justice, transitional justice, accusatory system, non-criminal prosecution agreement, Public Ministry, principle of legality, principle of obligation, opportunity principle, jurisdiction, seguridad pública, justicia penal negociada, justicia transicional, sistema acusatorio, acuerdo de no persecución penal, fiscalía, principio de legalidad, principio de obligación, principio de oportunidad, jurisdiccionalidad, segurança pública, justiça penal negociada, justiça transacional, sistema acusatório, acordo de não persecução penal, Ministério Público, princípio da legalidade, princípio da obrigatoriedade, princípio da oportunidade, jurisdicionalidade
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7513047; (Revista) ISSN 1692-2530
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المؤلفون: Castro, Marcela Ortega
المساهمون: Azevedo, André Boiani e, Messa, Ana Flávia, Zanella, Everton Luiz
مصطلحات موضوعية: acordo de não persecução penal, justiça consensual penal, princípio da obrigatoriedade, princípio da oportunidade, criminal non-prosecution agreement, consensual criminal justice, principle of mandatory prosecution, principle of criminal opportunity
وصف الملف: Texto; application/pdf
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17Academic Journal
المؤلفون: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de, Poggio Smanio, Gian Gianpaolo, Pezzotti, Olavo Evangelista
المصدر: Argumenta Journal Law; n. 30 (2019): Argumenta Journal Law; 353-390 ; 2317-3882 ; 1676-2800 ; 10.35356/argumenta.v0i30
مصطلحات موضوعية: Principio da Oportunidade. Politica de Barganha. Não persecução penal, Processo Penal
وصف الملف: application/pdf
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18Dissertation/ Thesis
المؤلفون: Arantes, Francine Nunes
المساهمون: Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa
مصطلحات موضوعية: Processo penal, Justiça penal, Eficiência, Garantias fundamentais, Princípio da oportunidade, Teses de mestrado - 2016, Direito
Relation: http://hdl.handle.net/10451/26360
الاتاحة: http://hdl.handle.net/10451/26360
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المؤلفون: Carvalho, Gustavo Ribeiro
المساهمون: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo, http://lattes.cnpq.br/3188104106820567, Silva, Leandro Oliveira, http://lattes.cnpq.br/7867600734844084, Almeida Neto, João Beccon de, http://lattes.cnpq.br/9952680221937957
مصطلحات موضوعية: Justiça juvenil, Justiça restaurativa, Estatuto da criança e do adolescente, Princípio da oportunidade, Juvenile justice, Restorative justice, Statute of the child and adolescent, Principle of opportunity, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
وصف الملف: application/pdf
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20Dissertation/ Thesis
المؤلفون: Chaves, Thayná Raissa de Oliveira
المساهمون: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza, Oliveira, Diogo Pignataro de, Marques, Andreo Aleksandro Nobre
مصطلحات موضوعية: Acordo de não persecução penal, Justiça penal negociada, Princípio da oportunidade, Criminal non-prosecution agreement, Negotiated criminal justice, Opportunity principle
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Relation: CHAVES, Thayná Raissa de Oliveira. Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro. Orientador: Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2022. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.; https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51039